Segundo o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - ( ) Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
II - ( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
III - ( ) Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
IV - ( ) Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2011).
Marque a alternativa que corresponde a sequência correta.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.De acordo com as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
II) Acolhimento institucional.
III) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
IV) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
