A Lei no 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:
Banca:
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item abaixo. Considere que tenha sido requerida ao CADE determinada informação que não seja da sua competência. Considere, ainda, que o conselho tenha conhecimento do órgão que a detém. Nessa situação, o CADE deverá remeter o requerimento ao órgão competente, bem como avisar o interessado sobre a remessa do seu pedido de informação.
A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.
Banca:
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Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.
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Com base nos princípios de contabilidade, sob a perspectiva do setor público, e na legislação federal referente à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio contábil da competência e com a Lei n.º 4.320/1964, a inscrição de despesa de serviços em restos a pagar reduz o patrimônio líquido, haja vista a ocorrência do fato gerador que dá suporte ao registro.
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A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem. A contabilidade governamental, conforme prescrições da Lei n.º 4.320/1964, está legalmente organizada para permitir a avaliação dos resultados econômicos e financeiros da gestão, incluída a apuração dos custos de todos os serviços prestados ao cidadão.
Banca:
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A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem. O sistema de informações de custos no setor público registrará a baixa de bens de almoxarifado para consumo como custos do período, independentemente das despesas de aquisição dos bens estocados.
