Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.
Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em 20.08.2005, foi efetuado registro de uma Escritura Pública de Venda e Compra e constou do ato do registro que o casal adquirente adotou o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei n.º 6.515/77. Em 13.11.2013, o Oficial do Registro de Imóveis que assumiu a delegação no 8.º concurso, ao qualificar um requerimento de alteração de estado civil para Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei n.º 6.515/77, constata que houve um erro no momento da prática do ato de registro, em 20.08.2005. Sendo assim, este Oficial deve:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
