Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 143

1421 Q530463

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O NTEP é uma modalidade de nexo causal legalmente presumido, posto que está embasado em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e da epidemiologia que relacionam a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Em caso de estudo que demonstre a relação da doença profissional ou do trabalho com a atividade desenvolvida na empresa, o trabalhador fará jus ao benefício previdenciário de

A natureza não acidentária. B aposentadoria especial. C habilitação e reabilitação profissional. D natureza acidentária.

1422 Q530437

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a

A informação. B integridade. C autenticidade. D disponibilidade. E primariedade.

1423 Q530429

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“A Lei nº 4.320/64 veda, em seu art. 60, a realização de despesa pública sem prévio(a) ________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A cotação B licitação C empenho D liquidação E autorização

1424 Q530427

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

A deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas. B deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida. C nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos. D terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário. E tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

1425 Q530409

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o Arcabouço Legal do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa incorreta.

A A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde nos artigos 196 a 200. B O SUS possui como princípios norteadores: a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. C A ordenação da formação de recursos humanos para o SUS é de competência exclusiva do Ministério da Educação. D A Lei Federal 8142 de 1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços. E É atribuição do SUS executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

1426 Q530407

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta com base na Lei 8142/90:

A A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. B A Conferência de Saúde reunir-se-á mensalmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. C A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. D A Conferência de Saúde reunir-se-á conforme as necessidades sentidas pela população e pela gestão pública municipal. E A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

1427 Q530405

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não constitui exigência da Lei 8142/90, para que os municípios recebam os recursos nela presvistos:

A Plano de Saúde B Fundo de Saúde C Relatórios de gestão D Conselho Municipal de Saúde E Conselho Local de Saúde

1428 Q530403

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O processo de trabalho em Saúde Bucal no SUS deve estar pautado por um conjunto de requisitos.

Assinale a alternativa que não representa um requisito dessa atuação.

A Padrões de assistência: priorização de uma abordagem técnica de alta qualidade, garantindo padrões de assistência voltados às demandas dos gestores em Saúde Bucal. B Integralidade da Atenção: a equipe deve estar capacitada a oferecer de forma conjunta ações de promoção, proteção, prevenção, tratamento, cura e reabilitação, tanto no nível individual quanto coletivo. C Intersetorialidade: as ações de promoção de saúde são mais efetivas se a escola, o local de trabalho, o comércio, a mídia, a indústria, o governo, as organizações não-governamentais e outras instituições estiverem envolvidas. D Condições de Trabalho: para assegurar a plena utilização da capacidade instalada da rede de serviços, propõe-se o desenvolvimento de políticas de suprimento de instrumentos e material de consumo e de conservação, manutenção e reposição dos equipamentos odontológicos. E Parâmetros: os parâmetros para orientar o processo de trabalho devem ser pactuados entre as coordenações de saúde bucal (nacional e estaduais; e estaduais e municipais), com o objetivo de garantir a dignidade no trabalho para profissionais e usuários.

1429 Q530401

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre a prevenção e a promoção em saúde, assinale a alternativa correta.

A Promoção e prevenção tratam de um mesmo objeto: evitar doenças. B A prevenção aborda ações que têm por objetivo evitar um agravo específico, enquanto a promoção visa o bem-estar das pessoas em caráter mais amplo. C Enquanto a prevenção é algo essencial para que as pessoas vivam com um nível de saúde adequado, a promoção pretende melhorias na qualidade de vida das pessoas. D Prevenção está voltada para a saúde de indivíduos e promoção, para a saúde de coletividades. E Promoção da saúde é específica do setor saúde e só pode ter suas ações desenvolvidas por profissionais de saúde.

1430 Q530385

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os aspectos conceituais do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde que é a Constituição Federal. B Ao ser contratado pelo SUS, o setor privado atua com as mesmas normas do serviço público. C As Leis nos 8.080/1990 e 8.142/1990 foram criadas para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. D O Cartão do SUS tem um número de identificação do cidadão que permite sua identificação somente a nível municipal.

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