Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 92 - Estude Grátis

1 Q534683

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;

II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III. a situação econômica do infrator, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I. B II. C III. D I e II. E II e III.

2 Q534681

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o fato do agente ter cometido a infração, EXCETO:

A Em domingos ou feriados. B Em período de defeso à fauna. C Mediante rompimento de obstáculo ou escalada. D Coagindo outrem para a execução material da infração. E Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

3 Q534679

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

A as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública. B o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio. C a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica. D o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas. E o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

4 Q534663

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta.

A Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas. B A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário. C A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação. D O Ministério Público pode ingressar com ação popular. E Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.

5 Q534661

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

A É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. B É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. C Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. D A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. E A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

6 Q534659

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil. B incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético. C estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente. D incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo. E estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

7 Q534657

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições. B nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador. C nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral. D anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal. E nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

8 Q534655

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

A em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas. B em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas. C em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais. D em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento. E em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

9 Q534654

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

A admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes. B em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa. C em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal. D os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado. E o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

10 Q534652

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A respeito desse órgão, é correto afirmar que

A em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução. B poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades. C são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora. D a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. E o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.

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