Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 91

901 Q534720

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/11, no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública, será utilizado o critério de julgamento:

A pelo maior retorno econômico. B pelo menor preço ou menor desconto. C pela maior oferta de preço. D pela melhor técnica. E pela técnica e preço.

902 Q534717

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A Lei 11.445/2007, dispõe no seu corpo, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Neste sentido assinale a alterantiva que não corresponde aos princípios previstos na referida legislação.

A Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais. B Eficiência e sustentabilidade econômica. C Controle social. D Segurança, qualidade e regularidade. E A política de subsídios.

903 Q534715

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelos menos:

I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

IV - Os mecanismos...

A V, F, V, F, V. B F, V, V, F, F. C F, V, F, V, V. D V, F, F, V, F. E V, V, V, V, V.

904 Q534713

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação. B Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias. C Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. D Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado. E Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

905 Q534711

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato e convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal. B As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal. C As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal. D As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato ou convênio. E As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

906 Q534703

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Leia com atenção as proposições abaixo:

Considerando as proposições acima e firmando-se na abordagem dos Parâmetros Curriculares Nacionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é correto afirmar que:

A A proposição I desabona as considerações dos Parâmetros Curriculares Nacionais quanto ao tratamento transversal de temáticas no âmbito escolar. B As proposições I e II apresentam fundamentações consoantes às expressas nos Parâmetros Curriculares Nacionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). C A proposição II contradiz o artigo 27 da Lei Federal nº 9.394/96 quando da difusão de valores fundamentais à pessoa humana. D As proposições I e II se apresentam equivocadas quanto às fundamentações expressas nos Parâmetros Curriculares Nacionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

907 Q534701

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a educação brasileira adota novos paradigmas que:

A Apoia as eleições de dirigentes escolares sem a participação da comunidade escolar. B Preconizam avaliações nacionais obrigatórias a cada trimestre letivo. C Valorizam a adoção de práticas pedagógicas punitivas aos alunos indisciplinados. D Valorizam a descentralização administrativa e a autonomia responsável da escola.

908 Q534699

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), uma escola tem autonomia de:

A Restringir o acesso e permanência de alunos indisciplinados. B Restringir o acesso e permanência de alunos com deficiência. C Construir seu Projeto Político Pedagógico. D Exigir uniforme escolar dos alunos.

909 Q534687

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias. B O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor. C Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente. D O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei. E Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.

910 Q534685

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

A somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço. B a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra. C é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente. D cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. E cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

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