Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei nº 8.429/92,
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, considera-se proteção
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

II. O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Administração Interna, visando o auxílio no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União.

III. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes...
10 Q534088
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei no 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de