401 Q623570
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos de gestão, entre os quais pode-se destacar o Plano Diretor, que é obrigatório para municípios, exceto aqueles
402 Q623569
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Uma das experiências mais conhecidas e estudadas no país deste tipo de operação é a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em São Paulo. Sobre as regras existentes para este tipo de intervenção urbana, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Realizar estudo prévio de impacto de vizinhança.

( ) Ter programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.

( ) Implant...

403 Q623568
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Uma das diretrizes do Estatuto da Cidade é a da usucapião espacial de imóvel urbano, que visa a regulamentar o direito dos cidadãos à posse de imóveis urbanos em decorrência de seu uso durante um determinado tempo. É correto afirmar que o cidadão terá este direito
404 Q623567
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

O planejamento urbano deve ser levado em conta quando se realizam intervenções relevantes no espaço, como por exemplo, quando se pretende investir nos modos adequados de transporte coletivo. O gráfico abaixo apresenta dados referentes à capacidade de transporte de diferentes modos.

Considerando os dados do gráfico e as atuais políticas públicas em transporte nas cidades brasileiras, analise as assertivas abaixo.

I. Os modos BRT e VLT são modos de transporte que atendem a uma demanda intermediária. Ou seja, operam com 10 mil a 30 mil passageiros por hora e sentido. Isso representa mais do que os ônibus convencionais e menos do que o metrô pesado.

II. Cidades com grand...

405 Q623566
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
O planejamento urbano tem como objetivos a cidade ideal, a ocupação harmônica e integrada das áreas urbanas, o progresso, o desenvolvimento das cidades, de modo a incluir todas as pessoas, independentemente do nível socioeconômico. Para atingir estes objetivos, especialistas em planejamento urbano no Brasil têm proposto, nos últimos anos, novos usos do solo urbano, por exemplo,
406 Q623565
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:
407 Q623564
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

O Estatuto da Cidade foi criado para, entre outras finalidades, estabelecer instrumentos para a política urbana. Um importante instrumento é o da instituição de zonas especiais de interesse social. Sobre essas zonas especiais, analise as assertivas abaixo.

I. São zonas urbanas destinadas ao uso habitacional e/ou institucional, ou seja, integram o perímetro urbano do município e devem possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

II. Devem se submeter à fiscalização e controle do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, de modo a garantir que o poder local estabeleça regras que foram debatidas em encontros de âmbito nacional.

III. Devem ser criadas por lei (Plano Diretor ou outra le...

408 Q623393
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,
409 Q623392
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de
410 Q623213
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.