Questão Q623570
2013 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Ministério das Cidades
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Minist?rio das Cidades 2013 - Analista T?cnico Administrativo C4 - Instituto Nacional de Educa??o (CETRO) do ano 2013 • Ministério das Cidades 2013

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O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos de gestão, entre os quais pode-se destacar o Plano Diretor, que é obrigatório para municípios, exceto aqueles

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