Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

111 Q714597

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

São exemplos de instrumentos da política urbana municipal: assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; usucapião especial de imóvel urbano; e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

112 Q714596

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.

113 Q714595

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

O direito a cidades sustentáveis, conforme definição legal, compreende o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

114 Q714594

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.

Em plano diretor aprovado por lei, imperativo ao poder público e à coletividade, delimitam-se as áreas urbanas onde se pretende incentivar a ocupação, com base nas condições de infraestrutura e meio físico, nas necessidades de proteção ambiental e nas características da ocupação existente.

115 Q714593

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.

A taxa de ocupação, um instrumento de controle do uso e da ocupação do solo urbano, indica o número de vezes que o terreno foi aproveitado em termos de área construída total.

116 Q714563

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

A preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado. B preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda. C servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda. D implantação de equipamentos privados de interesse coletivo. E implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

117 Q714562

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação; IV) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. B I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação. C I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) geração de tráfego e demanda por transporte público; VI) ventilação e iluminação; VII) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. D I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) ventilação e iluminação; VI) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII) geração de ruídos. E I) adensamento populacional; II) uso e ocupação do solo; III) valorização imobiliária; IV) geração de tráfego e demanda por transporte público; V) ventilação e iluminação; VI) geração de ruídos.

118 Q714561

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A deverá englobar apenas as áreas urbanas. B deverá ser revisto a cada 20 anos. C é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes. D é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial interesse turístico. E é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de catástrofes hidrológicas.

119 Q714560

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes. B o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). C a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. D a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica. E o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

120 Q714559

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

A plebiscito; tombamento de imóveis. B órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano. C parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação. D instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros. E regularização fundiária; referendo popular.

1 ... 10 11 12 13 14 ... 175