Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no...

A preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado. B preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda. C servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda. D implantação de equipamentos privados de interesse coletivo. E implantação de equipamentos urbanos e comunitários.