O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece dir...

Questão Q714560

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Técnico Área Engenharia Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes. B o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). C a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. D a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica. E o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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