O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece dir...

#Questão 714560 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A) o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes.

B) o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C) a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D) a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.

E) o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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