Apesar de a água ser considerada um bem de domínio público, ela é um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Na hipótese de escassez, o uso prioritário é específico para os seres humanos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos podem ser tanto uma sociedade de fato quanto uma sociedade jurídica.

O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.

Na cobrança pelo uso da água, o valor é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.

Os valores relativos à cobrança pelo uso da água devem ser pagos por usuários outorgáveis, ou seja, aqueles que utilizam quantidades expressivas de água de rios, de seus afluentes, de barragens e de lençóis subterrâneos.

Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida.

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre inferior ao dela.

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre superior ao dela.

De qualquer calibre.

Não poderá adquirir nenhuma munição.

auditor fiscal da Receita Federal.

oficiais de justiça.

analistas judiciários doTribunal de Justiça.

fiscais de postura municipais.

vereadores.

Lourenço estava agindo em exercício regular da função pública e nada responderá.

a conduta de Lourenço é passível de pena de reclusão, de um a sete anos no máximo.

Mário nada responderá e não estará sujeito à pena alguma.

Jaime não poderá se queixar, porque estava protegendo Raimunda.

a omissão de Mário é passível de pena de detenção de um a quatro anos.

cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de três a nove anos, aumentando-a de um sétimo até dois terços.

não cometeu crime de tortura, sendo passível de responsabilidade administrativa e civil.

não cometeu crime de tortura, pois estava no exercício da função pública e não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente ou administrativamente.

cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão de um a seis anos.

cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de dois a oito anos, aumentando-a de um sexto até um terço.

Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.

A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.

O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.

Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.

O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.

Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.

Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.