Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se...

#Questão 511033 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

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