somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

prestem apoio administrativo, técnico e fifinanceiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

não possui prazo definido.

tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.

Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5º, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.

É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.

Os bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.

É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência

Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti - país que não pune o crime de tortura - e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997