Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:
são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.
não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.
definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.
definem o enquadramento dos corpos hídricos.
têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
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