Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e a...
#Questão 511107 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Polícia Civil - RN,
Policial Civil Substituto / Agente
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