Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito d...

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.