a obrigação de reparar o dano

a inserção em regime de semiliberdade.

a reclusão em centros de detenção específicos do sistema prisional.

a internação em estabelecimento educacional.

o adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências produtivas prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.

é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade completos, salvo na condição de aprendiz.

apenas o adolescente empregado em regime familiar de trabalho poderá ter as atividades realizadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

O adotante deve ser maior de 21 anos de idade, independentemente do estado civil, e, se for casado, deve ser maior de 18 anos de idade completos.

A adoção é revogável, desde que tenha o consentimento dos pais adotantes e do adotado maior de 18 anos de idade.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá uma certidão.

Antes de consumada a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstâncias emergenciais.

educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.

assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.

educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.

a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.

se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.

a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.

se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

autoridade judiciária.

Comissariado da Infância e Juventude.

Ministério Público.

pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.

viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.

exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.

não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.

admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos gra ves de desvio de conduta.

implica, quando decretada, no encerramento da ins trução processual no máximo em 45 dias.

sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.

exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.

pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.