de divisão e demarcação.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

da legalidade.

da oralidade.

da economia processual.

do contraditório.

da impessoalidade.

será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS − Agência Nacional de Saúde Suplementar.

um diretor-presidente e quatro diretores;

cinco diretores, sem distinção entre eles;

um diretor-presidente e seis diretores;

um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

três diretores, sem distinção entre eles.

os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

as medidas I, II e III estão corretas;

apenas as medidas I e II estão corretas;

apenas as medidas I e III estão corretas;

apenas a medida I está correta;

apenas as medidas II e III estão corretas.