Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. A liberdade e a independência necessárias para a existência dos órgãos de opinião e da própria radiodifusão estão diretamente relacionadas ao regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, de acordo com o Código de Ética da Radiodifusão.

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. Convenientemente, a violência não foi tratada pelo Código de Ética da Radiodifus ão para que as emissoras pudessem ter maior liberdade para explorar esse tema que sempre garante muita audiência.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. O pagamento de restos a pagar não processados deve ser contabilizado como débito de uma conta de resultado negativo — despesa orçamentária — para representar a redução do patrimônio líquido ocorrida com o pagamento da dívida em contrapartida a uma conta do passivo denominada restos a pagar, criada especificamente em função de um empenho emitido e não pago.