Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

231 Q716083

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo passe a exercer função de confiança, a remuneração decorrente do exercício da referida função deverá ser considerada no cálculo da aposentadoria, desde que a função de confiança tenha sido exercida por mais de 10 anos.

232 Q715946

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Lei n° 6.583/78, no que se refere ao exercício profissional, assinale a alternativa correta:

A É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição. B Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas. C O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente. D É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais. E O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

233 Q715945

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

A Cidadania brasileira. B Idade mínima de 30 (trinta) anos. C Habilitação profissional na forma da legislação em vigor. D Pleno gozo dos direitos profissionais. E Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

234 Q715944

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

235 Q715943

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. B A interposição de recurso administrativo depende de caução. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

236 Q715942

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Como é definida a composição das equipes NASF pelos gestores municipais?

A Deve considerar os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos, das necessidades do território e das equipes de saúde que serão apoiadas. B Leva em consideração a faixa etária e número de habitantes por metro quadrado, independente dos dados sanitários; C Deve considerar os dados sanitários e educacionais da população de cada município; D A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores estaduais e equipes do ministério da saúde e deve considerar os critérios de prioridade identificados a partir dos dados sócio demográficos do território que será apoiada. E Leva em consideração a verba disponível para contratações em cada localidade, sendo estipulado um valor máximo para cada equipe.

237 Q715941

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com a Lei Nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de quais produtos e qual a justificativa?

A Produtos integrais, pois assim teria como combater a obesidade infantil, desde os primeiros anos de vida. B Produtos como soja, milho e trigo, devido ao grande valor calórico desses alimentos, estimulando também o desenvolvimento industrial local. C Produtos da agricultura intensiva, pois esta medida estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das regiões. D Produtos da agricultura familiar, pois esta medida estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. E Produtos da agricultura comercial, ou moderna, ou de mercado, nesse tipo de atividade pratica-se a monocultura (cultivo de um tipo de alimento).

238 Q715799

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marque a alternativa que NÃO condiz com a composição do balanço patrimonial:

A O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e de valores numerários. B Nas contas de compensação são registrados os bens, os valores, as obrigações e as situações patrimoniais permanentes, que dependam de autorização legislativa e que imediatamente afetará o patrimônio. C O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. D O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. E O passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

239 Q715798

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto ao empenho, marque a alternativa CORRETA:

A Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. B O empenho é o instrumento de que se serve a administração a fim de controlar a execução do orçamento e o recebimento do crédito. C É vedado o empenho por estimativa, mesmo quando o montante da despesa não puder ser determinado. D É permitido o empenho global de despesas contratuais, porém não para as despesas sujeitas a parcelamento. E Segundo a Lei n. 4.320/64, pode haver empenho a posteriori, isto é, depois de realizada a despesa.

240 Q715797

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os princípios orçamentários expressamente mencionados na Lei n. 4.320/64, em seu art. 2º, sendo aplicáveis a todas as esferas da administração pública, são:

A Anualidade, universalidade e exclusividade. B Unidade, exclusividade e não-vinculação. C Exclusividade, anualidade e totalidade. D Unidade, universalidade e anualidade. E Universalidade, anualidade e não-vinculação.

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