Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999...

A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. B A interposição de recurso administrativo depende de caução. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.