Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 –...

A A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.