Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Ano:
2022
Banca:
FGV
De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul
Ano:
2022
Banca:
FGV
Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Ano:
2022
Banca:
FGV
Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada comarca e, ao retornar do almoço, encontrou em sua mesa uma cesta com queijos e vinhos importados caríssimos, que lhe foi mandada de presente, visando ao cumprimento de sua missão funcional, pela sociedade empresária Alfa, que é ré em diversas ações que tramitam naquela Vara.
De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 daquele Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não foi possível que o presente fosse recusado ou devolvido sem ônus por Maria, tendo em vista que a devolução da cesta não ocasionaria cons...
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Ano:
2022
Banca:
FGV
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Regimento Interno do TJDFT
Ano:
2022
Banca:
FGV
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Ano:
2022
Banca:
FGV
Durante o cumprimento de determinado mandado de intimação expedido pelo juiz de Direito no bojo de processo que tramita em segredo de justiça, o oficial de justiça João verificou que necessitava obter informações complementares junto à secretaria da correlata vara. No caso em tela, conforme disposto no Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, o oficial de justiça João:
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Ano:
2022
Banca:
FGV
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:
