De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre

#Questão 1025373 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:

A) tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;

B) acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;

C) retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;

D) substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;

E) vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.

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