A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do

A é vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período; B é vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido; C é vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual; D não há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado; E não há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.