Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) da FCC

#Questão 1024570 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  

De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial  

#Questão 1024585 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo


A Lei estadual nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III — Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelece sua composição em  

#Questão 1024586 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Orgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo T), quando se tratar de servidor ocupante dos cargos de Alta Gestão e quando se tratar dos demais servidores, a Comissão de Ética e Disciplina deverá comunicar a instauração do processo de apuração ao envolvido, com imediata ciência, 

#Questão 1024587 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere:


I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores estáveis, do quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará, presidida por servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição da Comissão o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

II. Poderá solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica.

III. Seus membros e os seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da Comissão, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

IV. Seus membros desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respetivos cargos.


De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará, está correto o que se afirma APENAS em 

#Questão 1024588 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:


I. Seurito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário.

II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias.

III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.


De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará — Anexo 11), está correto o que se afirma APENAS em  

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