Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da FURB

Emitir, no prazo de cento e oitenta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos do § 1º do art. 60 da Constituição Estadual.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos municípios.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos prefeitos municipais.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. 

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Os dados referentes ao Módulo Planejamento (PPA, LDO e LOA) serão encaminhados ao TCE/SC até o último dia do exercício atual.

Os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário serão encaminhados mensalmente.

Os dados e informações do módulo Execução Orçamentária deverão ser remetidos ao TCE/SC trimestralmente.

Os dados e informações do módulo Atos Jurídicos deverão ser remetidos ao TCE/SC na data em que forem minutados os atos.

Os dados e informações do módulo Atos de Pessoal deverão ser remetidos ao TCE/SC no bimestre posterior à data em que forem praticados os atos.