Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que