Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23581 Q556621

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

A Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado. B Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria. C Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais. D Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial. E Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

23582 Q556620

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo

A Governador do Estado. B Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil. D Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil. E Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil.

23583 Q556619

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil:

A a discricionariedade, a indivisibilidade e a pessoalidade. B a unidade, a legalidade, a hierarquia e a disciplina. C a eficiência, o contraditório, a publicidade e a funcionalidade. D a indivisibilidade, a ética, a eficiência e a improbidade administrativa. E a moralidade, a diversidade de procedimento, a publicidade e o contraditório.

23584 Q556618

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Corregedor-Geral deverá ser Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente da Classe Especial. B Compete à Corregedoria-Geral instaurar procedimento de investigação preliminar. C A Corregedoria-Geral poderá adotar providências para prevenir abuso de poder. D O Corregedor-Geral Adjunto substitui o titular em seus impedimentos. E O cargo de Corregedor-Geral Adjunto é privativo de Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente, Classe Especial.

23585 Q556617

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil tem competência para

A nomear novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, aprovados por concurso público, observada a ordem de classificação. B substituir o Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, nas ausências e impedimento deste. C opinar, em havendo recurso, sobre processo administrativo disciplinar, quanto à imposição das penas de demissão. D instaurar procedimento de verificação preliminar. E promover a remoção de Policiais Civis, observadas as disposições legais.

23586 Q556616

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

A Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado. B Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria. C Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais. D Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial. E Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

23587 Q556615

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

A Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente. B Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico. C Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia. D Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha. E Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.

23588 Q556613

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

A São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina. B Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza. C É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial. D É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis. E O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

23589 Q556612

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

A os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma. B caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial. C constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil. D o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar. E a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

23590 Q556606

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que

A traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular. B praticar tortura ou crimes definidos como hediondos. C provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei. D exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.

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