Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23571 Q556631

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares B o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil. C o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil D o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia. E o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

23572 Q556630

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

A poderá ser punido mesmo aposentado. B o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo. C só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez D não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial. E não poderá ser demitido após 65 anos de idade

23573 Q556629

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A responsabilidade civil do policial decorre

A da prática de dano por erro determinado por terceiro B da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares C apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica. D de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior E de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

23574 Q556628

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar. B não tenha sido suscitada pela defesa. C tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal. D não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. E que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

23575 Q556627

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

A instaurado processo administrativo. B instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos. C instaurada sindicância. D tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso. E tiver sido decretada prisão cautelar.

23576 Q556626

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça. B pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica. C é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. D são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania. E são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

23577 Q556625

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo

A Governador do Estado. B Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil. D Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil. E Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil.

23578 Q556624

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil:

A a discricionariedade, a indivisibilidade e a pessoalidade. B a unidade, a legalidade, a hierarquia e a disciplina. C a eficiência, o contraditório, a publicidade e a funcionalidade. D a indivisibilidade, a ética, a eficiência e a improbidade administrativa. E a moralidade, a diversidade de procedimento, a publicidade e o contraditório.

23579 Q556623

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Corregedor-Geral deverá ser Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente da Classe Especial. B Compete à Corregedoria-Geral instaurar procedimento de investigação preliminar. C A Corregedoria-Geral poderá adotar providências para prevenir abuso de poder. D O Corregedor-Geral Adjunto substitui o titular em seus impedimentos. E O cargo de Corregedor-Geral Adjunto é privativo de Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente, Classe Especial.

23580 Q556622

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil tem competência para

A nomear novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, aprovados por concurso público, observada a ordem de classificação. B substituir o Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, nas ausências e impedimento deste. C opinar, em havendo recurso, sobre processo administrativo disciplinar, quanto à imposição das penas de demissão. D instaurar procedimento de verificação preliminar. E promover a remoção de Policiais Civis, observadas as disposições legais.

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