Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de...

#Questão 556620 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo

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