A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT e não estará obrigada a demonstrar que a norma atacada na ação guarda nexo de pertinência com seus objetivos institucionais.

Nos processos de rito célere, é dispensável a lavratura de ementa.

Devido à natureza de processo abstrato que tem a ADIn, nela não se admite a realização de perícia.

Nos conflitos de competência, caberá ao relator praticar os atos necessários ao impulso do processo gerador do conflito, até o julgamento deste.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sempre que o juízo criminal de primeiro grau ou o TJDFT proferir decisão absolutória em ação penal, o julgamento deverá ser imediatamente comunicado à Vara de Execuções Criminais, para expedição do competente alvará de soltura.

Os depósitos judiciais em dinheiro na justiça do DF somente se podem realizar em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.

Os integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF serão nomeados por escolha do presidente do TJDFT, entre os juízes de direito situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade de sua classe.

Se uma parte em processo receber alvará para retirada de bens do depósito judicial e não o fizer no prazo de trinta dias, os bens serão levados a leilão.

Nos casos em que o juiz seja afastado da vara, por promoção, remoção ou outra causa, todos os autos serão imediatamente redistribuídos ao novo juiz designado para a vara, a fim de evitar dilações indevidas no processamento dos feitos.

Os oficiais de justiça-avaliadores receberão, mediante distribuição, até o último dia de exercício antes de férias e outros afastamentos, os mandados que houverem de cumprir; em não havendo tempo hábil para o cumprimento dos mandados, estes serão redistribuídos.

As circunscrições judiciárias manterão sistema centralizado de recebimento de petições e processos, no qual deverão ser entregues todas as petições destinadas a processos judiciais, de modo que é vedada a protocolização delas diretamente nas varas, mesmo em caso de urgência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um advogado mantiver autos em seu poder além do prazo permitido pelo juiz, na próxima ocasião em que precisar retirá-los, somente poderá fazê-lo deixando sua carteira de identidade profissional em poder do diretor de secretaria, que a devolverá tão logo sejam os autos trazidos de volta à vara.

O diretor de secretaria e os demais servidores de ofícios judiciais não poderão, em nenhuma hipótese, autenticar cópia sem a vista do documento original.

A despeito da necessidade de preservação da intimidade e dos demais direitos fundamentais das partes envolvidas em processo, é permitida a extração de certidão para entrega a pessoa estranha à relação processual.

Quando houver ordem judicial para o desentranhamento de folha de autos de processo, as seguintes à extraída deverão ser automaticamente renumeradas, a fim de evitar descontinuidade na seqüência dos documentos; além disso, o desentranhamento deverá ser certificado nos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Do processo em segredo de justiça nenhuma certidão que possa causar a divulgação do nome das partes ou do objeto do processo poderá ser expedida.

Dada a regra que exige a publicação dos atos judiciais mais importantes na imprensa oficial, o expediente da vara deverá ser confeccionado apenas em duas vias, uma destinada à imprensa e outra para arquivo no ofício judicial, para fins de registro e controle futuro, se necessário.

Sempre que um bem permanecer por mais de doze meses no depósito público, deverá ser vendido em leilão o mais cedo possível, bastando que o depositário público comunique o fato ao juiz da causa.

Se, em uma carta precatória dependente de preparo, a parte interessada não providenciar o pagamento das custas no prazo devido, os autos dela deverão ser remetidos ao arquivo do TJDFT, com comunicação ao juízo deprecante.

A despeito da celeridade e da simplicidade do procedimento nos juizados especiais, os pedidos que as partes formularem devem ser encaminhados já por escrito a esses órgãos, em face da necessidade de registro dos atos processuais.

Nas ações penais, se o réu estiver preso e for condenado, caberá à vara criminal expedir carta de guia, mesmo em caráter provisório, e expedi-la à vara de execuções criminais, quando o processo transitar em julgado para o Ministério Público, ainda que haja recurso por parte da defesa.

Nos juizados especiais criminais, não devem ser consultados os antecedentes penais do requerido.

As serventias extrajudiciais da justiça do DF estão sujeitas a apenas duas espécies de correição, as ordinárias e as extraordinárias.

A periodicidade das correições ordinárias é bienal, ao passo que as extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, por decisão da Corregedoria da Justiça do DF, seja de ofício, seja por provocação de cidadão.

O corregedor da justiça do DF não precisa realizar ele próprio as correições nas serventias, pois pode delegá-las a uma comissão, cujos membros designará; a comissão, por sua vez, pode solicitar o apoio de órgãos de fiscalização tributária durante seus trabalhos.

A critério da Corregedoria da Justiça do DF e quando esta determinar, os titulares dos serviços notariais e de registros deverão realizar autocorreição.

As correições e inspeções nas serventias judiciais e extrajudiciais da justiça do DF não podem realizar-se sem a presença de membro do Ministério Público para acompanhamento de todos os trabalhos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.