Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.
Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Com a finalidade de desburocratizar e simplificar os sistemas de arquivamento dos serviços registrais, os documentos, públicos ou particulares, que se destinarem a acompanhar título entregue para registro serão devida e cabalmente conferidos pelo oficial competente e, após a lavratura dos atos ou registros devidos, devolvidos ao apresentante; fica dispensado o arquivamento desses documentos, desde que mencionados no registro.
Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Se um indivíduo apresentar ao registro imobiliário um título e solicitar expressamente que este seja apenas examinado e que seja feito o cálculo dos emolumentos devidos pelo registro do documento, tais providências não serão juridicamente hábeis a gerar direito embasado na precedência da apresentação ou do registro do título.
Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Se um título for prenotado no registro imobiliário, os efeitos da prenotação cessarão se o interessado não providenciar, no tempo previsto nas normas aplicáveis, o cumprimento das exigências feitas regularmente pelo oficial registral.
Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.
A lavratura de substabelecimentos de procurações produzidas por instrumento público é feita de maneira independente da lavratura das próprias procurações, isto é, sem ligação com elas, desde que no substabelecimento haja menção ao mandato cujos poderes são substabelecidos.
Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.
É terminantemente proibido o cometimento de rasuras e ressalvas nos livros dos serviços notariais e registrais, assim como o uso de expressões retificadoras, tais como "digo" e "em tempo".
Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.
Se um ato notarial ou registral for praticado por pessoa não-autorizada no interior do serviço notarial ou registral, este não será necessariamente considerado responsável pelos efeitos decorrentes daquele.
Relativamente ao Provimento Geral da Corregedoria (PGC) do TJDFT, julgue os itens que se seguem.
Se um ato de competência de serviço notarial ou registral não estiver relacionado na tabela de custas que deve estar afixada no interior do serviço, este estará, em princípio, impedido de cobrar pela prática daquele.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio solicitou a um defensor público que promovesse determinada ação. Após a análise do caso, o defensor recomendou a Antônio, com base em dados técnicos, que desistisse de sua intenção, tanto pela improcedência da postulação quanto pelo prejuízo que o ajuizamento poderia causar aos interesses do cidadão. Este, entretanto, insistiu no ajuizamento, não se sabe se por ignorância ou outra razão.
Nessa situação, o procedimento correto do defensor seria, mesmo ante a insistência do interessado, recusar-se a patrocinar a ação e comunicar suas razões ao defensor público geral.
