A conta de custas processuais somente poderá ser impugnada pela parte responsável pelo seu pagamento.

O Magistrado que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas, tornase passível de pena disciplinar.

Somente o Contador Judicial poderá ser penalizado em caso de erro na conta de custas processuais.

Os emolumentos que hajam sido contados e recebidos em desacordo com o Regimento de Custas serão devolvidos em quádruplo, acrescidos de multa de 10% sobre o valor cobrado indevidamente.

Apenas o Corregedor poderá aplicar penalidade decorrente da cobrança indevida de custas processuais.

O valor dado à causa na inicial é de livre fixação pelas partes.

Nos feitos que não tenham conteúdo econômico, não é necessário atribuir um valor à causa.

Na reconvenção o valor da causa será equivalente à metade do valor da ação principal.

A impugnação ao valor da causa poderá ser feita a qualquer momento, desde que antes da prolatação da sentença.

A Fazenda Pública e o Ministério Público não poderão impugnar o valor da causa nos feitos em que sejam parte.

São isentos de custas os processos de habeas corpus.

São isentos de custas os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias.

São isentos de custas os feitos em que restar vencida parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Não serão cobradas custas processuais nos Juizados Especiais Criminais nos feitos em que houver sentença condenatória.

Não serão cobradas custas nos processos criminais de ação pública.

a exceção de pré-executividade será autuada em separado e apensada aos autos principais.

o pagamento das custas da exceção de pré-executividade deverá ser feito no momento de sua distribuição.

as custas referentes à exceção de pré-executividade somente serão exigíveis em caso de improcedência da exceção.

a exceção de pré-executividade será processada e decidida nos próprios autos em que tramita a execução.

a exceção de pré-executividade somente será conhecida após garantida a execução.

1a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

2a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Turma do Tribunal.

Presidência do Tribunal.

por telegrama.

por fax.

por correio eletrônico.

pessoalmente.

por telex.

considerar-se-ão convalidados.

perderão sua validade e eficácia.

serão renovados por igual prazo.

terão eficácia contida.

poderão ser confirmados pelo Vice-Presidente.

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância

Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

Aposentar os magistrados e os servidores da Justiça