Não é nenhum desses atos, pois essa regulamentação é feita por meio de Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça.

integrar o Conselho da Magistratura

verificar se os oficiais de registro civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais

impor penas disciplinares

substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias

levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às autoridades policiais

Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa

São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura

Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado

As decisões serão sempre tomadas por maioria dos votos, votando o presidente somente quando houver empate ou para completar quorum especial, se necessário

Provado que o funcionário recebeu custas indevidas ou excessivas, ficará ele obrigado a restituí-las em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei

O juiz ou funcionário punido pelo Tribunal Pleno poderá justificar-se, pedindo a reconsideração da decisão, no prazo de cinco dias, contado da intimação

As penas de advertência, censura e multa somente poderão ser impostas pela Corregedoria-Geral da Justiça

o Corregedor-Geral da Justiça terá suas atribuições estabelecidas exclusivamente no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Es- tado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições es- tabelecidas no Regimento Interno

Quando se fizer necessária a restauração de autos extraviados, não serão cobradas novas custas processuais.

Na restauração de autos, as custas serão divididas em proporções idênticas entre as partes litigantes.

Responderá pelas custas da restauração aquele que houver dado causa ao desaparecimento.

Se reaparecerem os autos originais, aquele que houver pago as custas da restauração de autos será ressarcido do valor despendido.

As custas da restauração de autos serão suportadas pela parte que tiver interesse no prosseguimento do feito.

não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

os advogados que desejarem fazer a sustentação oral de suas conclusões poderão fazê-lo pelo tempo que acharem necessário.

após a sustentação oral não se poderá converter o julgamento em diligências.

o pedido de preferência na pauta de julgamento deverá ser protocolizado no máximo em até cinco dias úteis anteriores à data do julgamento.

após a sustentação oral é defeso aos Desembargadores pedir novos esclarecimentos sobre os fatos em debate.

É vedado aos Oficiais de Justiça do Paraná cumprir mandados em comarcas limítrofes ou contíguas com aquelas onde atuam.

O sistema de intimação pelo Diário da Justiça não exclui as demais formas, que poderão ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob orientação do juiz.

A intimação do Procurador da Fazenda Pública não necessita ser pessoal.

Nos processos submetidos ao segredo de justiça, as intimações, via Diário da Justiça, deverão conter apenas as iniciais do nome das partes e as iniciais do nome dos advogados.

As sentenças serão publicadas em sua parte dispositiva, mencionando-se sempre a data e o nome do prolator.

o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, apenas na forma consumada.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes hediondos, em sua forma dolosa ou culposa

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e dos crimes culposos contra a vida apenas na forma consumada.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.

após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.

uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.

é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.

cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.