se trata de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito público.

tem atuação em todo o território nacional.

tem prazo de duração indeterminado.

exercitará suas atividades de modo a estimular a iniciativa privada.

pode instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências.

Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

O Projeto Básico refere-se às concepções preliminares representadas em croquis e maquetes reais.

O Estudo Preliminar trata da viabilidade do programa e o partido a ser adotado. São decisões do arquiteto embora esta fase dos trabalhos esteja muito relacionada com o interlocutor, o cliente.

O Anteprojeto ou Projeto Pré-executivo trata da concepção estrutural e das instalações em geral possibilitando clara compreensão da obra; tem como interlocutores os engenheiros projetistas especializados.

O Projeto Legal refere-se aos desenhos e textos exigidos por leis, decretos, portarias ou normas; tem como interlocutor o poder público.

à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.

à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.

ao volume do tráfego urbano previsto para a gleba.

às áreas de preservação existentes na gleba.

I, II, VI e VII.

I, IV, V e VII.

II, III, V e VIII.

III, IV, VI e VII.

Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.