Questão Q572134
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2006 - Analista Área Arquitetura (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2006

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A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

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