19981 Q549995
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela

19982 Q549993
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de

19983 Q549991
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos, chama-se

19984 Q549988
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de

19985 Q549986
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade

19986 Q549984
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado “A” requer preferência para votação de uma proposição. Como já existem mais de cinco requerimentos de preferência, entendendo que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, o Presidente

19987 Q549980
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No ambiente da Câmara Federal e em suas adjacências, é responsável pela manutenção da ordem e da disciplina,

19988 Q549978
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável cometido por Deputado Federal no âmbito da Câmara, o preso, com o auto respectivo, será entregue

19989 Q549976
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O porte de arma de fogo, no ambiente da Câmara ou em suas adjacências, é proibido a qualquer indivíduo, EXCETO

19990 Q549974
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Serão cadastradas no SIGMA − Sistema de Gerenciamento Militar de Armas − as armas institucionais constantes de registros próprios das