Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade
de 25 até 49 Deputados: dois destaques.
de 10 até 20 Deputados: um destaque.
de 40 até 64 Deputados: três destaques.
de 65 ou mais Deputados: quatro destaques.
de 25 até 50 Deputados: dois destaques.
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