O uso do título e o exercício da profissão de arquiteto no Brasil são permitidos se a
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.
Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.
Acerca da legislação referente a edificações no Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o Código de Edificações do Distrito Federal, os projetos de modificação, para fins de aprovação ou visto, devem respeitar as seguintes convenções: I — paredes a construir: linhas tracejadas; II — paredes a demolir: hachuradas; III — paredes a serem conservadas: linha contínua.
O planejamento da obra e a organização do canteiro devem prever todas as necessidades da obra, com o objetivo de garantir o seu perfeito andamento. Julgue os itens a seguir, relativos a programação, controle e fiscalização de obras.
A NR-18, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regula as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção estabelece que, no caso de haver trabalhadores alojados, o canteiro de obra deve dispor, obrigatoriamente, de alojamento, lavanderia e área de lazer.
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo necessária, a cada dez anos pelo menos, a revisão da lei que o institui. Durante essa revisão, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, já que, após as audiências, é vetado o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos nesse período.
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, pratica crime contra a administração pública aquele que registra loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, que registra o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetua registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Para esse tipo de crime, pena de detenção, por período de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 salários mínimos no valor vigente no país, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 6.766/1979 estabelece que, em zonas habitacionais declaradas como de interesse social (ZHIS), a infra-estrutura básica dos parcelamentos consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 6.766/1979 - que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências - define como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem em prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
A NBR 9050, da ABNT, estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados no projeto, na construção, na instalação e na adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade, tendo como objetivo proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização, de maneira autônoma e segura, do ambiente, das edificações, do mobiliário e dos equipamentos urbanos. Com relação a essa norma, julgue os itens a seguir
O projeto de arquitetura deve incorporar, obrigatoriamente, uma rota acessível, externa, exclusiva para portadores de necessidades especiais, não podendo ser incorporados,...
Quanto ao estudo de viabilidade técnico-financeira, planejamento, controle e fiscalização de obras, julgue os seguintes itens.
Segundo a norma NBR 13531/1995, é o estudo preliminar que subsidia o estudo de viabilidade.
