mediante receita ou outro documento equivalente, subscrita em papel privativo do estabelecimento, ficando dispensada a apresentação de notificação de receita.

mediante receita ou outro documento equivalente, e notificação de receita, subscritos em papel privativo do estabelecimento.

mediante receita ou outro documento equivalente, e notificação de receita, subscritos em papel privativo do estabelecimento.

mediante receita subscrita em receituário privativo do médico prescritor ou notificação de receita aposta de carimbo do estabelecimento.

mediante receita subscrita em receituário privativo do médico prescritor ou notificação de receita aposta de carimbo do estabelecimento.

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.

Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.

Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Membro da Mesa do Poder Legislativo.

Militar de qualquer natureza, na ativa.

Procurador do Município contra a fazenda que o remunera.

Oficial de Registro de Imóveis.

Delegado de Polícia Federal.

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

Por se tratar de educando com necessidades especiais, as abordagens de ensino a lhe serem aplicadas devem contemplar prioritariamente o atendimento de suas necessidades especiais, de forma que os processos pedagógicos a serem com ele desenvolvidos podem prescindir, neste caso, dos princípios políticos do currículo, por ser tratar de indivíduo relativamente incapaz.

As atividades pedagógicas devem priorizar a busca da identidade do educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.

A terminalidade específica e a aceleração dos estudos não se aplicam ao caso apresentado.

Devido à especificidade da educação especial, educandos com necessidades especiais não têm acesso às políticas de acesso e às de permanência, em virtude de já terem acesso às políticas especiais.

A educação especial é um direito público subjetivo em todos os subníveis da educação básica.

Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.

Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.

O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.

Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias

Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.