Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:
A ação de impugnação de mandato eletivo:
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,
Atenção: Para responder às questões de números 38 a 40, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de
Atenção: Para responder às questões de números 38 a 40, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:
I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.
II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.
III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, qua...
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.
I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.
II O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.
III O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.
IV Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hier...
Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.
Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,
