que descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.

cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.

assim definidos pelo Direito Internacional.

que, respeitada a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições, gozam, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.

assim definidos pelo Direito Interno dos Estados.

Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria‐Geral de Justiça.

Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador‐Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.

Cabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.

A Corregedoria‐ Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor-2010Geral.

possuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.

propor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.

criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.

De ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.

Por permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.

A pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.

A pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.

Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.

Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior

Se titular, não residir na comarca.

Adicional de férias.

Adicional de qualificação.

Adicional por tempo de serviço.

Adicional de assiduidade.

Adicional de plantão.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.

Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.

Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.

Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.

Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e as Centrais de Inquérito.

os Promotores de Justiça Auxiliares, os Supervisores das Promotorias de Justiça e os Estagiários.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e os Estagiários.

a Secretaria do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, os Grupos Especializados de Atuação Funcional e a Ouvidoria Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso, os Promotores de Justiça Auxiliares e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.