Questão Q546993
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área Perícia (Especialidade: Engenharia de Segurança do Trabalho) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, com base na Convenção n.º 182...

Julgue os itens seguintes, com base na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n.º 3.597/2000, que dispõe acerca da proibição das piores formas de trabalho infantil.

No Brasil, as obrigações efetivas para a eliminação do trabalho infantil incluem o acesso ao ensino básico gratuito a todas as crianças que tenham sido retiradas dessa situação, além da reabilitação e da inserção social dessas crianças.

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