I e IV.

I e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e III.

a Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.

a designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, não se admitindo, em qualquer hipótese, dedicação exclusiva.

os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de um ano, vedada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

a Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que não poderá delegar a realização de diligências ou mesmo de serviços auxiliares.

A instauração de ofício só é admissível em situações excepcionais, desde que referendada pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Não se admite a instauração de ofício.

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, inclusive utilizando-se de denúncia anônima.

Não se admite a instauração mediante provocação do Conselho Superior, mas, sim, do Defensor Público-Geral do Estado.

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, vedada a denúncia que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.

Não se aplica, em qualquer hipótese, à avaliação periódica de desempenho o sistema de avaliação do estágio probatório.

Apenas os servidores públicos estáveis estão sujeitos à avaliação periódica de desempenho.

A avaliação periódica de desempenho é trimestral.

Os Superiores imediatos poderão ser instados pela Coordenadoria Geral de Administração a se manifestarem sobre o desempenho dos servidores avaliandos.

Os servidores sujeitos à avaliação periódica de desempenho elaborarão relatórios mensais que serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 10 de cada mês, consoante modelo estabelecido em portaria do Coordenador Geral de Administração.

censura.

advertência.

demissão.

suspensão por 90 (noventa) dias.

cassação de disponibilidade.

possui seis membros eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dos membros da carreira de Defensor Público.

seus membros eleitos possuem mandato de dois anos, vedada a reeleição.

o Ouvidor-Geral é membro eleito e participa exclusivamente com direito à voz.

são elegíveis os membros ativos e inativos da carreira de Defensor Público.

sua composição é formada, majoritariamente, por membros natos.

promoção, para a elevação de um padrão de vencimento para outro superior, e da progressão, para o alcance de classe mais elevada.

promoção, entre as diversas classes e padrões de vencimento existentes.

progressão, entre os cinco padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as três classes existentes.

progressão, entre as diversas classes e padrões de vencimentos existentes.

progressão, entre os três padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as cinco classes existentes.

o avanço corresponde ao acréscimo remuneratório de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico concedido automaticamente por triênio de efetivo serviço público.

a promoção é a elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.

a progressão é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, com interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.

a progressão e a promoção serão alternadas, de acordo com critérios de merecimento e antiguidade, obser vado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, o servidor fará jus a um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico.

é nomeado pelo Governador do Estado dentre os cinco Defensores Públicos mais votados em eleição realizada através do voto secreto, plurinominal e facultativo dos membros da instituição.

deve integrar a classe especial da carreira de Defensor Público e ter mais de 35 anos de idade.

exerce, isoladamente, o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

preside o Conselho Superior, sem direito a voto.

profere decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria- Geral da Defensoria Pública.

é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública dentre Defensores Públicos de classe especial da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

exerce cargo em regime de dedicação parcial e mediante mandato de dois anos, vedada a recondução.

possui entre suas atribuições a propositura aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

não pode ser integrante de carreira jurídica de Estado e de Governo e é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública, com direito a voz e a voto.