Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11661 Q526714

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

A divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais. B versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. C forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. D anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. E denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

11662 Q523955

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento. B As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA. C O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator. D Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal. E As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

11663 Q523953

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia. B Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos. C O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade. D Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos. E Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

11664 Q523951

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

A O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação. B Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões. C Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento. D O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal. E Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

11665 Q523949

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal. B A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento. C Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos. D Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito. E Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

11666 Q466231

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O trecho a seguir está em desacordo com o requisito da correção gramatical necessário às comunicações oficiais: Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.

11667 Q465729

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no texto de correspondência oficial acima apresentado e nas normas do Manual de Redação Oficial do TCDF, julgue os itens de 15 a 17.

Recomenda-se que os atos oficiais do TCDF sejam digitados em fonte arial tamanho 12, com espaçamento simples entre as linhas de cada parágrafo.

11668 Q371428

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Uma dada empresa dispõe, em seus quadros, de 50 funcionários trabalhando em jornadas de 40 horas-semanais. Em um determinado período, a taxa de frequência de acidentes registrada foi de 500. Quantos acidentes foram computados nesse período?

A 1 B 2 C 3 D 4 E 5

11669 Q295297

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO

A a atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte. B recurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso. C ser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos. D a entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim. E a atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.

11670 Q286593

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado como prática irregular (vedada) de acordo com a resolução em apreço.

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