Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11651 Q528132

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto designada,

A o termo de conciliação, após homologado pelo juiz togado, valerá como título executivo extrajudicial. B restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da sentença homologatória. C deve ser designada data para, em nova sessão, serem lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo juiz togado. D será proferida sentença homologatória e extinto o processo com resolução do mérito. E o processo será extinto sem resolução do mérito.

11652 Q528120

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em audiência realizada nos termos da Lei n.o 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante

A o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa. B ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa. C a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado. D a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial. E o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

11653 Q528056

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Uma via com múltiplas faixas apresenta um headway médio entre veículos de 2,5 segundos a uma velocidade de 90 km/h; a densidade e o volume são 16 veículos/km e 1.440 veículos/h, respectivamente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nível de serviço que esta via está operando.

A A. B B. C C. D D. E F.

11654 Q528054

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Controlador semafórico é o nome que se dá à máquina que fica instalada em campo responsável por transmitir aos grupos semafóricos as alterações de cores. Sobre os controladores semafóricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pode ser classificado como controlador eletromecânico e eletroconvencional. B Os controladores eletrônicos são mais modernos e possuem grande variedade de recursos. C A desvantagem do controlador eletrônico é que é relativamente mais caro e exige manutenção especializada. D Nos controladores eletromecânicos existem poucos recursos de programação e imprecisão nos estabelecimento dos tempos. E Os controladores eletromecânicos foram os primeiros a surgirem, com vantagens em manutenção simples, sendo relativamente baratos.

11655 Q528047

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Sinalização viária e suas relações com o tráfego é o conjunto de processos de comunicação visual e/ou sonora, pelo qual a autoridade de trânsito regulamenta, adverte ou indica o uso da via, tornando as operações de trânsito mais seguras, ordenando os fluxos dos veículos e/ou pedestres e permite o aumento da capacidade de vazão das vias públicas. De acordo com a Resolução nº 160, emitida pelo CONTRAN, os sinais de trânsito classificam‐se, respectivamente, em

A verticais; horizontais; dispositivos de sinalização – gestos; semafórica; obras; gestos do agente de trânsito e do condutor; e, sonoros. B horizontais; verticais; dispositivos do condutor auxiliar; semafórica; obras; gestos do agente de trânsito e do condutor; e, sonoros. C verticais; horizontais; dispositivos de sinalização auxiliar; semafórica; obras; gestos do agente de trânsito e do condutor; e, sonoros. D verticais; horizontais; dispositivos de sinalização auxiliar; semafórica; condutor; gestos do agente de trânsito e do condutor; e, trânsito. E verticais; horizontais; dispositivos de sinalização auxiliar; condutor; obras; dispositivos do agente de trânsito e do condutor; e, sonoros.

11656 Q527709

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. B É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados. C Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados. D É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão. E É proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

11657 Q527705

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

A Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). B Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador. C Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto. D A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC no 8/2004. E As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

11658 Q527232

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao plano de previdência complementar criado para os profissionais da cultura, é correto afirmar que:

A a FUNARTE possui a sua própria entidade de previdência complementar fechada, o FUNARTEPREV; B há o plano de previdência complementar aberta, CULTURAPREV, gerido pela FUNARTE; C o Fundo de Pensão Petros administra o CULTURAPREV, plano de previdência complementar aberta; D a FUNARTE possui a sua própria entidade de previdência complementar aberta, o FUNARTEPREV; E o CULTURAPREV é o plano de previdência complementar fechada, voltado exclusivamente aos profissionais da cultura, administrado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Fundo de Pensão Petros.

11659 Q526718

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora. B Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias. C A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação. D Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão. E Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

11660 Q526716

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais. B Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados. C Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos. D A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos. E No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

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