Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

13631 Q719962

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,

A julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado. B executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa. C apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão. D fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. E emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

13632 Q719952

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Durante a execução dos testes e procedimentos de auditoria em uma determinada entidade, o auditor não conseguiu verificar os saldos de determinadas contas contábeis. Assim, ele não obteve evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas concluiu que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se existirem, poderiam ser relevantes, mas não generalizados. Assim, de acordo com as determinações da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 705, o auditor deve emitir o relatório do auditor independente, apresentando na seção “Opinião”, o seguinte título:

A Opinião não Modificada. B Opinião com Ênfase. C Opinião com Ressalva. D Opinião Adversa. E Abstenção de Opinião.

13633 Q719951

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

13634 Q719945

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Resolução nº 766/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipal. A referida Resolução determina que os Municípios utilizem o Plano de Contas padrão estabelecido pelo órgão de controle (TCERS). Assinale a alternativa que apresenta o grupo onde deve constar os valores dispendidos a título de prêmios de seguros a apropriar, uma vez que foram pagos antecipadamente e estão pendentes de apropriação:

A Passivo. B Patrimônio Líquido. C Conta de resultado – despesa. D Ativo.

13635 Q719941

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

A atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros. B são nomeados pelo Presidente do TCE/RS. C poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau. D a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual. E serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

13636 Q719940

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.

II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções.

III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

A Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. B Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas. C Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. D Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno. E Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

13637 Q719938

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas. B instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas. C instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas. D instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo. E instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

13638 Q719937

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A Vice-Presidente do Tribunal de Contas. B Presidente do Tribunal de Contas. C Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo. D Ouvidor. E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

13639 Q719936

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:

A é sua competência elaborar proposta de voto perante o Tribunal Pleno nos casos de declinação de competência realizados pelas Câmaras Especiais, em processos relativos a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência. B será considerado vinculado ao processo se lançado o relatório, desde que não encerrado o período de substituição. C deverá haver pelo menos um Auditor presente nas sessões do Tribunal Pleno e nas sessões das Câmaras. D será convocado, nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, mediante rodízio, observada a idade dos Auditores. E a convocação de um mesmo Auditor não ultrapassará o período de noventa dias.

13640 Q719935

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. processos de natureza administrativa interna.

II. consultas.

III. agravo.

IV. embargos de declaração.

Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens

A I, II, III e IV. B II, III e IV, apenas. C III e IV, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III, apenas.

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